HC 854668 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido; toda a matéria foi efetivamente apreciada, e as alegações nacionais constituíam tentativa de rediscussão do mérito sob nova roupagem; ademais, a via eleita não é adequada para controle de constitucionalidade da norma apontada, e o STF não determinou o sobrestamento da matéria na SL 1.698/RS.

Parties: Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Beneficiário: Andre Luiz Sacani
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Questão De Inconstitucionalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Andre Luiz Sacani

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Aplicação dos arts. 2º e 5º, XLI e XLVI, da Constituição Federal
3 Interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração