AREsp 2369408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque existiu duplicidade de petições de embargos de declaração da mesma parte, o que impede o conhecimento do recurso interposto por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a impugnação não foi específica conforme art. 932, III, do CPC, indicando intuito meramente infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado.

Parties
Embargante: JANIRA RAMOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso de fls. 606/648 não conhecido por duplicidade de recursos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JANIRA RAMOS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e vedação à reiteração (unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque existiu duplicidade de petições de embargos de declaração da mesma parte, o que impede o conhecimento do recurso interposto por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a impugnação não foi específica conforme art. 932, III, do CPC, indicando intuito meramente infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso de fls. 606/648 não conhecido por duplicidade de recursos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer o recurso de fls. 606/648 por duplicidade e preclusão consumativa.