AREsp 2182377 - DECISAO

AREsp 2182377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão na decisão recorrida e por preclusão consumativa, já que a questão do termo inicial do benefício foi suscitada tardiamente no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: IARA LARISSA TARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Termo Inicial De Benefício, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Termo Inicial De Benefício Súmula 7/stj

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Parties

IARA LARISSA TARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre o termo inicial do benefício de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão na decisão recorrida e por preclusão consumativa, já que a questão do termo inicial do benefício foi suscitada tardiamente no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.