REsp 2080554 - DECISAO

REsp 2080554 - DECISAO

Havendo omissão (não imposta a majoração dos honorários) e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para acórdãos publicados a partir de 18/03/2016, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência, observados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão (não imposta a majoração dos honorários) e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para acórdãos publicados a partir de 18/03/2016, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência, observados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela União.
  • Majorar em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.