CC 201995 - DECISAO

CC 201995 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o decisum já enfrentou a matéria, aplicando as Súmulas 480 e 581 do STJ ao entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados; a existência de cláusula no plano de recuperação não caracteriza, por si só, o conflito de competência; o precedente invocado não é análogo por envolver desconsideração da personalidade jurídica; e o parecer do Ministério Público Federal não é vinculante, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Omissão No Julgado

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Efeito de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê suspensão de execuções e novação das dívidas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 480 e 581 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o decisum já enfrentou a matéria, aplicando as Súmulas 480 e 581 do STJ ao entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados; a existência de cláusula no plano de recuperação não caracteriza, por si só, o conflito de competência; o precedente invocado não é análogo por envolver desconsideração da personalidade jurídica; e o parecer do Ministério Público Federal não é vinculante, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.