AREsp 2405531 - DECISAO

AREsp 2405531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não restou demonstrada: o Tribunal de origem havia tratado do procedimento previsto no art. 99 do CPC, tendo concedido prazo para juntada de documentos, prazo esse não cumprido; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou buscar a modificação do julgado, integrando-se apenas para aclarar ou suprir omissão, razão pela qual não se configurou vício que ensejasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Executória, Art. 99, §7º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Executória Art. 99, §7º Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 99, §7º do CPC e seus efeitos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 impedimento pela Súmula 7/STJ de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não restou demonstrada: o Tribunal de origem havia tratado do procedimento previsto no art. 99 do CPC, tendo concedido prazo para juntada de documentos, prazo esse não cumprido; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou buscar a modificação do julgado, integrando-se apenas para aclarar ou suprir omissão, razão pela qual não se configurou vício que ensejasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.