AREsp 2523280 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; ademais, a pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é inviável, pois não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem do processo, requisito jurisprudencial imprescindível para a fixação de honorários recursais no STJ.

Parties
Embargante: ANIF COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.; Recorridas: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recursos Especiais Repetitivos Súmulas

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Parties

ANIF COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTROS

Recorridas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação das recorridas ao pagamento de verbas sucumbenciais recursais
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais quando não fixados desde a origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; ademais, a pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é inviável, pois não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem do processo, requisito jurisprudencial imprescindível para a fixação de honorários recursais no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.