RHC 188677 - DECISAO

RHC 188677 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações do embargante visam apenas rediscutir o mérito; a procuração indicou o art. 140 do CP e os precedentes citados não configuram superação jurisprudencial.

Parties
Embargante: CELSO AUGUSTO DE PAULA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Procuração, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Procuração Jurisprudência

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Parties

CELSO AUGUSTO DE PAULA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre suposta jurisprudência superada
  2. 2 alegação de vício na procuração quanto à indicação do tipo penal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações do embargante visam apenas rediscutir o mérito; a procuração indicou o art. 140 do CP e os precedentes citados não configuram superação jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.