REsp 1979125 - DECISAO

REsp 1979125 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, que já aplicou o entendimento consolidado do STJ no sentido de que terapias multidisciplinares como hidroterapia integram a cobertura obrigatória para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento quando prescritas, e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria por via inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Hidroterapia, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Autonomia Técnica Do Profissional De Saúde, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Hidroterapia Transtornos Globais Do Desenvolvimento Autonomia Técnica Do Profissional De Saúde Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao indeferimento pela ANS da inclusão da hidroterapia no rol de coberturas obrigatórias
  2. 2 Se a hidroterapia integra a cobertura obrigatória para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento e condições correlatas (ex.: Síndrome de Down)
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, que já aplicou o entendimento consolidado do STJ no sentido de que terapias multidisciplinares como hidroterapia integram a cobertura obrigatória para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento quando prescritas, e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.