ExeMS 15765 - DECISAO

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Os embargos de declaração ficam prejudicados porque a questão objecto da pretensão de suspender a execução do precatório foi definitivamente resolvida no MS 19.211/DF por acórdão em juízo de retratação que reconheceu a nulidade do ato administrativo por falta de manifestação da Comissão de Anistia, tendo ocorrido trânsito em julgado, de modo que a pretensão recursal da União se esvaiu por completo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Estão prejudicados os embargos de declaração de fls. 678-685.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Mandado De Segurança (ms 19.211/df), Trânsito Em Julgado, Anistia, Nulidade De Ato Administrativo, Decadência, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Precatório Mandado De Segurança (ms 19.211/df) Trânsito Em Julgado Anistia Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução e pagamento de precatório em razão de decisão em MS
  3. 3 Efeito de acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração ficam prejudicados porque a questão objecto da pretensão de suspender a execução do precatório foi definitivamente resolvida no MS 19.211/DF por acórdão em juízo de retratação que reconheceu a nulidade do ato administrativo por falta de manifestação da Comissão de Anistia, tendo ocorrido trânsito em julgado, de modo que a pretensão recursal da União se esvaiu por completo.

Court Disposition

Estão prejudicados os embargos de declaração de fls. 678-685.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.