REsp 2200073 - ACORDAO

REsp 2200073 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos indicados pelos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito e dos fundamentos da decisão de inadmissão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, houve correta aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto às provas, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ, afastando a nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES; Embargante: FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES

Embargante

FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos indicados pelos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito e dos fundamentos da decisão de inadmissão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, houve correta aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto às provas, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ, afastando a nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.