AREsp 2516632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, o art. 490 do CPC não foi prequestionado expressamente (incidindo a Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSE GASPAR FERREIRA BICCA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE GASPAR FERREIRA BICCA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 1.025 CPC/15; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 490 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, o art. 490 do CPC não foi prequestionado expressamente (incidindo a Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo agravante.