Pet 16572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e as embargantes buscaram, na prática, a rediscussão da matéria já apreciada; ademais, não demonstraram o fumus boni iuris necessário para afastar o óbice utilizado pela Presidência (Súmula 375/STF) e, portanto, não havia fundamento para modificar a decisão que negou efeito suspensivo.

Parties
Embargante: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA; Embargante: SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Súmula 375/stf, Súmula 735/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Súmula 375/stf Súmula 735/stf Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOARES & AGUIAR SOARES LTDA

Embargante

SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já analisada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 375/STF e 735/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e as embargantes buscaram, na prática, a rediscussão da matéria já apreciada; ademais, não demonstraram o fumus boni iuris necessário para afastar o óbice utilizado pela Presidência (Súmula 375/STF) e, portanto, não havia fundamento para modificar a decisão que negou efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previne-se o embargante que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.