AREsp 2392503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido registrou fundamento para aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação; faltou prequestionamento expresso ou implícito para os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido registrou fundamento para aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação; faltou prequestionamento expresso ou implícito para os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa