AREsp 2416218 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o agravo foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: AIRTON SIMPLÍCIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Omissão Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

AIRTON SIMPLÍCIO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para alterar o decisum (efeito infringente)
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o agravo foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.