AREsp 2435955 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se, na verdade, reformar o julgado e conferir efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MARIA JUSTINA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

MARIA JUSTINA DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração como meio integrativo e não para reformar o julgado
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ obstruindo o provimento do recurso especial quando não demonstrada sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se, na verdade, reformar o julgado e conferir efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.