REsp 2075469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a arguição de impedimento não se amoldou às hipóteses do art. 144 do CPC e foi suscitada intempestivamente, após distribuição e após a interposição do agravo interno e inclusão em pauta, configurando aceitação manifesta segundo art. 145, §2º, do CPC, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impedimento De Magistrado, Preclusão, Suspeição, Súmula 7/stj, Nulidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impedimento De Magistrado Preclusão Suspeição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de impedimento da Relatora
  2. 2 Momento adequado para suscitação de impedimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 145, §2º, do CPC (ilegitimidade por aceitação manifesta)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a arguição de impedimento não se amoldou às hipóteses do art. 144 do CPC e foi suscitada intempestivamente, após distribuição e após a interposição do agravo interno e inclusão em pauta, configurando aceitação manifesta segundo art. 145, §2º, do CPC, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.