AREsp 2485561 - ACORDAO

AREsp 2485561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a sentença declaratória ostenta força executiva quando atesta obrigação certa, líquida e exigível (Súmula 568/STJ), e fundamento do acórdão não impugnado quanto à aplicação de juros moratórios foi mantido (Súmula 283/STF), além de o exame do suposto dissídio jurisprudencial restar prejudicado pela necessidade de reavaliação fática.

Parties
Agravante: CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: HERNANDEZ, COSTILHAS, GAGLIARDI & GENNARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Força Executiva Da Sentença Declaratória, Competência Arbitral, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Embargos De Declaração Força Executiva Da Sentença Declaratória Competência Arbitral Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

HERNANDEZ, COSTILHAS, GAGLIARDI & GENNARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença fundada em sentença declaratória
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ/STF (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 568, Súmula 283)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a sentença declaratória ostenta força executiva quando atesta obrigação certa, líquida e exigível (Súmula 568/STJ), e fundamento do acórdão não impugnado quanto à aplicação de juros moratórios foi mantido (Súmula 283/STF), além de o exame do suposto dissídio jurisprudencial restar prejudicado pela necessidade de reavaliação fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.