AREsp 2392470 - ACORDAO

AREsp 2392470 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica na decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.