AREsp 2265234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (publicação em 27/05/2022 e protocolo em 21/06/2022) e não houve comprovação nos autos da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), o que, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e precedentes do STJ, impede a alteração da contagem do prazo.

Parties
Embargante: LEIR DA SILVA SIQUEIRA; Embargante: GLÁUCIA MARA LOPES DA SILVA SIQUEIRA (outro nome: GLÁUCIA MARIA LOPES DA SILVA SIQUEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Nacional Vs. Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Intenção Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Nacional Vs. Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Intenção Infringente

Case Brief

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Parties

LEIR DA SILVA SIQUEIRA

Embargante

GLÁUCIA MARA LOPES DA SILVA SIQUEIRA (outro nome: GLÁUCIA MARIA LOPES DA SILVA SIQUEIRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Caracterização do feriado de Corpus Christi como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (publicação em 27/05/2022 e protocolo em 21/06/2022) e não houve comprovação nos autos da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), o que, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e precedentes do STJ, impede a alteração da contagem do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração