EAREsp 2331337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ) e, assim, não houve superação do juízo de admissibilidade para exame do mérito, revelando que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CLAUDINEI DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 530/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 530/stj

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Parties

CLAUDINEI DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à alegada violação da Súmula 530/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (vícios dos embargos)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ) e, assim, não houve superação do juízo de admissibilidade para exame do mérito, revelando que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados