AREsp 2367162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais configura tentativa de revisão do julgado e é incompatível com a jurisprudência do STJ que impede novo arbitramento quando os honorários recursais foram fixados no primeiro ato decisório, além de a interposição de agravo interno não instituir nova instância. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DISNEY VENTURIAN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Julgados Pelo Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Interno, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Interno Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DISNEY VENTURIAN E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Julgados Pelo Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais configura tentativa de revisão do julgado e é incompatível com a jurisprudência do STJ que impede novo arbitramento quando os honorários recursais foram fixados no primeiro ato decisório, além de a interposição de agravo interno não instituir nova instância. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015