AREsp 1481876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque é incabível a juntada de documento novo no recurso especial, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Juntada De Documentos Novos, Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Juntada De Documentos Novos Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto a documento novo (aerolevantamentos da década de 1960)
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos novos no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque é incabível a juntada de documento novo no recurso especial, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.