AREsp 2440601 - ACORDAO

AREsp 2440601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: estava devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das Súmulas n. 5 e 7 pelo agravante, sendo impróprio o uso dos aclaratórios para revisar entendimento já adotado; não se verificou intuito protelatório que justificasse, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ZIGON ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZIGON ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: estava devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das Súmulas n. 5 e 7 pelo agravante, sendo impróprio o uso dos aclaratórios para revisar entendimento já adotado; não se verificou intuito protelatório que justificasse, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência, por ora, de intuito protelatório.