EAREsp 1979548 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os segundos embargos visam rediscutir matéria previamente decidida nos primeiros embargos, configurando prática protelatória e abusiva, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a perícia demonstrou que o valor apontado decorre da aplicação da margem de contribuição, não de simples faturamento, inviabilizando reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Lucros Cessantes, Perícia Econômico Financeira, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Lucros Cessantes Perícia Econômico Financeira Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório e abusivo dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os segundos embargos visam rediscutir matéria previamente decidida nos primeiros embargos, configurando prática protelatória e abusiva, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a perícia demonstrou que o valor apontado decorre da aplicação da margem de contribuição, não de simples faturamento, inviabilizando reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC