REsp 1526289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os pontos relevantes foram devidamente debatidos e decididos, e o embargante limitou-se a reiterar fundamentos já afastados, sem demonstrar o vício alegado, configurando utilização protelatória; aplicou-se a melhor interpretação da norma e observou-se a impossibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Controvérsia, Caráter Protelatório, Modulação De Efeitos, Irretroatividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 677/stj Súmula 7/stj Rediscussão Da Controvérsia +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ à execução provisória
  3. 3 Caráter protelatório da reiteração de fundamentos já refutados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os pontos relevantes foram devidamente debatidos e decididos, e o embargante limitou-se a reiterar fundamentos já afastados, sem demonstrar o vício alegado, configurando utilização protelatória; aplicou-se a melhor interpretação da norma e observou-se a impossibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.