AREsp 2115343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento do Tema n. 181/STF de que, não superados os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, fica inviabilizado o seu exame, e os embargos visam indevidamente rediscutir a matéria em vez de esclarecer omissão.

Parties: Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida; Parte No Polo Passivo: COTRISA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Omissão

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Omissão

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

COTRISA

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil