AREsp 2501990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o arbitramento de honorários do defensor dativo é atribuição do Estado, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência do STJ, devendo ser requerido na origem; ademais, houve preclusão consumativa quanto a embargos de petição anterior.

Parties
Embargante: Jorge Milton Temer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes da Petição n. 253.346/2024 (fls. 943/945).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

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Parties

Jorge Milton Temer

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Competência do Estado para arbitramento de honorários do defensor dativo (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o arbitramento de honorários do defensor dativo é atribuição do Estado, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência do STJ, devendo ser requerido na origem; ademais, houve preclusão consumativa quanto a embargos de petição anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes da Petição n. 253.346/2024 (fls. 943/945).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes da Petição n. 253.346/2024 (fls. 943/945).