AREsp 2537030 - DECISAO

AREsp 2537030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).