REsp 2086885 - DECISAO

REsp 2086885 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão impugnada: apesar da ementa consignar o não conhecimento do recurso especial da UFPE por incidência da Súmula 284/STF, o dispositivo afirmou o parcial provimento; tal erro foi corrigido para que o dispositivo passe a declarar 'não conheço do recurso especial', acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: ALAIDE CAMPELO DE MELO LINS; Embargantes: OUTROS; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção do dispositivo para declarar não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

ALAIDE CAMPELO DE MELO LINS

Embargante

OUTROS

Embargantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial da UFPE
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão impugnada: apesar da ementa consignar o não conhecimento do recurso especial da UFPE por incidência da Súmula 284/STF, o dispositivo afirmou o parcial provimento; tal erro foi corrigido para que o dispositivo passe a declarar 'não conheço do recurso especial', acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção do dispositivo para declarar não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.