REsp 2083423 - DECISAO

REsp 2083423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias contado da publicação da decisão impugnada, configurando intempestividade nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, pelo que o Tribunal não conheceu dos aclaratórios, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Judicial Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de circunstância atenuante de ofício (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias contado da publicação da decisão impugnada, configurando intempestividade nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, pelo que o Tribunal não conheceu dos aclaratórios, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Publique-se