AREsp 2508553 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e não violou o art. 489 do CPC; além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que imóvel vinculado ao SFH é bem público e imprescritível, razão pela qual não se conheceu de vícios apontados nos embargos.

Parties
Embargante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Unipessoal)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinário, Imprescritibilidade De Bem Público, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinário Imprescritibilidade De Bem Público Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ no mérito diante de suposto error in judicando
  3. 3 Caracterização de imóvel vinculado ao SFH como bem público e sua imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e não violou o art. 489 do CPC; além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que imóvel vinculado ao SFH é bem público e imprescritível, razão pela qual não se conheceu de vícios apontados nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.