REsp 2067997 - DECISAO

REsp 2067997 - DECISAO

Verificada a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para incluir nos encargos da sucumbência todas as despesas processuais, condenando o autor da demanda a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Proferido Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão, condenar o autor da demanda a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Despesas Processuais Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Proferido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à condenação do vencido a ressarcir as custas despendidas pelo vencedor nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para incluir nos encargos da sucumbência todas as despesas processuais, condenando o autor da demanda a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão, condenar o autor da demanda a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015.

Orders

  • Condenar o autor da demanda a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nos termos do § 2º do art. 82 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.