REsp 2124146 - DECISAO

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O tribunal de origem julgou a apelação por maioria sem adotar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC; assim, por analogia à Súmula 281/STF, o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85 CPC (honorários), Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Art. 942 CPC (julgamento Ampliado), Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85 CPC (honorários) Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração) Art. 942 CPC (julgamento Ampliado) Súmula 281/stf +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a apelação foi julgada por maioria sem aplicação do art. 942 do CPC.
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal e embargos conexos.
  3. 3 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito.

Ratio Decidendi

O tribunal de origem julgou a apelação por maioria sem adotar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC; assim, por analogia à Súmula 281/STF, o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.