AREsp 2397862 - DECISAO

AREsp 2397862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a rediscutir matéria já decidida (pretensão infringente), não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos para inversão do ônus da prova e tal alteração estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ, sendo também afirmado que a responsabilização decorreu da distribuição prevista no art. 373 do CPC.

Parties
Embargante: DANYELLA R. DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

DANYELLA R. DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a rediscutir matéria já decidida (pretensão infringente), não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos para inversão do ônus da prova e tal alteração estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ, sendo também afirmado que a responsabilização decorreu da distribuição prevista no art. 373 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.