AREsp 1688241 - DECISAO

AREsp 1688241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a matéria, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a mera insatisfação da parte com o resultado; além disso, para fins de embargos, a alegada contradição deve ser interna ao próprio julgado embargado.

Parties
Embargante: SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 qualificação como estabelecimento permanente de empresa estrangeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a matéria, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a mera insatisfação da parte com o resultado; além disso, para fins de embargos, a alegada contradição deve ser interna ao próprio julgado embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.