RHC 188290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da defesa foram devidamente examinadas; e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questões fático-probatórias ou rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o trancamento da ação penal exige análise probatória que deve ocorrer no processo penal.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA; Embargante: LUIZ ALBERTO PANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Por Turma Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Imputação Objetiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA

Embargante

LUIZ ALBERTO PANARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Por Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da defesa foram devidamente examinadas; e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questões fático-probatórias ou rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o trancamento da ação penal exige análise probatória que deve ocorrer no processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.