REsp 1902487 - ACORDAO

REsp 1902487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ação revisional foi proposta em 12/6/2018, após o decurso do prazo decadencial de dez anos contado das Leis 9.528/1997 ou 10.999/2004, e as matérias e temas indicados pela parte foram suscitados apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissíveis nos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Direito De Revisão De Benefício Previdenciário, Temas 975 E 999 Do STJ, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Do Direito De Revisão De Benefício Previdenciário Temas 975 E 999 Do STJ Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 103 Da Lei 8.213/1991

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 às ações revisionais de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ação revisional foi proposta em 12/6/2018, após o decurso do prazo decadencial de dez anos contado das Leis 9.528/1997 ou 10.999/2004, e as matérias e temas indicados pela parte foram suscitados apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissíveis nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração