REsp 1678156 - ACORDAO

REsp 1678156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão objurgado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se na distinção entre revisão e anulação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, afastou a decadência com base nesse fundamento e na existência de fundamentação pericial e avaliação dos aspectos subjetivos do segurado, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do conteúdo fático-probatório; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MAURO ROBERTO SALGUEIRO DE LOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão E Anulação Do Ato Concessivo Da Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Revisão E Anulação Do Ato Concessivo Da Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO ROBERTO SALGUEIRO DE LOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distinção entre revisão e anulação do ato concessivo da aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão objurgado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se na distinção entre revisão e anulação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, afastou a decadência com base nesse fundamento e na existência de fundamentação pericial e avaliação dos aspectos subjetivos do segurado, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do conteúdo fático-probatório; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.