AREsp 2397174 - ACORDAO

AREsp 2397174 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; o embargante busca rediscutir matéria já decidida; o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não são cabíveis para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para enfrentamento de matéria constitucional, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; o embargante busca rediscutir matéria já decidida; o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não são cabíveis para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração