REsp 1907544 - ACORDAO

REsp 1907544 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre o pedido de desistência parcial formulado pela embargante em mandado de segurança; diante da jurisprudência do STF (Tema 530) que permite a desistência de mandado de segurança e da procuração com poderes especiais, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para homologar o pedido de desistência parcial nos termos formulados pela parte.

Parties
Embargante: GME GENERAL MECHANICAL EQUIPMENTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para homologar o pedido de desistência parcial do mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desistência Parcial, Mandado De Segurança, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 530)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desistência Parcial Mandado De Segurança ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

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Parties

GME GENERAL MECHANICAL EQUIPMENTS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pleito de desistência parcial de pedido em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de homologação, por esta Corte, de pedido de desistência parcial de mandado de segurança
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre o pedido de desistência parcial formulado pela embargante em mandado de segurança; diante da jurisprudência do STF (Tema 530) que permite a desistência de mandado de segurança e da procuração com poderes especiais, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para homologar o pedido de desistência parcial nos termos formulados pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para homologar o pedido de desistência parcial do mandado de segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para homologar o pedido de desistência parcial da causa de pedir e dos pedidos contidos nestes autos apenas quanto ao período posterior à data de 15/03/2017, inclusive.
  • Manter os demais termos do acórdão no que não conflitam com esta homologação.