AREsp 2268850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito (dosimetria da pena).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental teve seu provimento negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito (dosimetria da pena).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental teve seu provimento negado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.