AREsp 2415029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado claro e abordou toda a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, embargos não servem para reexaminar questões já decididas, e foi mantida a aplicação das Súmulas n. 211 (STJ), 282 e 356 (STF) em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 211, 282 E 356
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 211, 282 E 356

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação ao reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado claro e abordou toda a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, embargos não servem para reexaminar questões já decididas, e foi mantida a aplicação das Súmulas n. 211 (STJ), 282 e 356 (STF) em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.