REsp 1672359 - ACORDAO

REsp 1672359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte. Além disso, eventual alegação de nulidade por ausência de intimação após publicação da sentença deveria ser manejada pela via adequada (apelação), e o agravo de instrumento interposto após a sentença configura erro grosseiro, não justificando a modificação do julgado.

Parties
Embargante: DENACY MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Erro Grosseiro, Preclusão, Intimação, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

DENACY MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte. Além disso, eventual alegação de nulidade por ausência de intimação após publicação da sentença deveria ser manejada pela via adequada (apelação), e o agravo de instrumento interposto após a sentença configura erro grosseiro, não justificando a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração