REsp 2079349 - ACORDAO

REsp 2079349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma fundamentada; além disso, a controvérsia foi examinada sob fundamento constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial reavaliar, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela 2ª Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Regime Celetista Convertido Em Estatutário, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas Vinculantes N. 4 E 37
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Regime Celetista Convertido Em Estatutário Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas Vinculantes N. 4 E 37

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela 2ª Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma fundamentada; além disso, a controvérsia foi examinada sob fundamento constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial reavaliar, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração