AREsp 2472438 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, de modo que o recurso buscava apenas rediscussão do mérito, instrumento inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
- 2 Imprópria utilização de embargos para rediscutir o mérito
- 3 Efeitos infringentes dependem da existência de vício que, ao ser sanado, altere a conclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, de modo que o recurso buscava apenas rediscussão do mérito, instrumento inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment