HC 891763 - ACORDAO

HC 891763 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram efetivamente apreciados no acórdão impugnado; a peça ora oposta busca reabrir discussão sobre matéria já decidida e constitui mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: SILVIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Prisão Em Flagrante Nulidade

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Parties

SILVIO LUIZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a alegação do embargante configura mera rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Validade da prisão em flagrante ocorrida em operação policial vinculada a facção criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram efetivamente apreciados no acórdão impugnado; a peça ora oposta busca reabrir discussão sobre matéria já decidida e constitui mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter os termos do acórdão impugnado, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática.