EREsp 1965829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a mudança de índice de correção pretendida é questão de critério de cálculo sujeita à preclusão lógica em razão da apresentação prévia de cálculos pelo credor; e a discussão sobre fracionamento de honorários foi apreciada com fundamento em normas constitucionais (art. 100, § 8º, CF), matéria de competência do STF, de modo que a matéria não comporta rediscussão por meio do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Lógica, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF, Tema 810/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Lógica Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Competência Do STF +1 more

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Parties

MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão lógica quanto ao índice de correção monetária adotado nos cálculos apresentados pelo credor
  3. 3 Possibilidade de fracionamento/proporcionalização dos honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a mudança de índice de correção pretendida é questão de critério de cálculo sujeita à preclusão lógica em razão da apresentação prévia de cálculos pelo credor; e a discussão sobre fracionamento de honorários foi apreciada com fundamento em normas constitucionais (art. 100, § 8º, CF), matéria de competência do STF, de modo que a matéria não comporta rediscussão por meio do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial