AREsp 1729552 - ACORDAO

AREsp 1729552 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios, sem atribuir efeitos modificativos, por entender-se que a majoração de 15% dos honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, não é desproporcional diante do proveito econômico da demanda (aumento inferior a 0,05% sobre cerca de R$ 62 milhões) e que não houve vício quanto à exigência de comprovação da suspensão de prazos, devendo o exigido pelo art. 1.003, §6º, ser observado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Gratuidade De Justiça Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade de redução da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios, sem atribuir efeitos modificativos, por entender-se que a majoração de 15% dos honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, não é desproporcional diante do proveito econômico da demanda (aumento inferior a 0,05% sobre cerca de R$ 62 milhões) e que não houve vício quanto à exigência de comprovação da suspensão de prazos, devendo o exigido pelo art. 1.003, §6º, ser observado.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Determina-se a observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.