AREsp 2401840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o Tema 985/STF, que reconhece a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, pode ser aplicado imediatamente independentemente do trânsito em julgado, autorizando o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Tema 985/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Tema 985/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação imediata do Tema 985/STF sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o Tema 985/STF, que reconhece a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, pode ser aplicado imediatamente independentemente do trânsito em julgado, autorizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.